1º Tabelionato de Protesto de Títulos
Rua dos Andradas, 1001 - 8º andar.
CEP 90020.015
Porto Alegre/RS

 

Telefone: 51-3021.5600
Fax: 51-3021.5615

Legislação do Protesto de Títulos

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.492/1997:
    "PROTESTO é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência de obrigação originada em títulos ou outros documentos de dívida".

...

Portanto fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública, com respaldo na legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade a seus efeitos.

 

Os benefícios do protesto são inúmeros, pois, com a cobertura na legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas oficialmente pelo Serviço de Protestos comparecem e quitam seus débitos, para evitar transtornos, ações e custos judiciais.

 

É muito importante saber também, que esse ser-viço é igualmente extensivo a todas pessoas físicas, jurídicas pequenas, médias e grandes, bancos ou instituições financeiras.

É um direito de todos os cidadãos, que preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má-fé, restaura a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial.

 

O protesto extrajudicial tem como fonte as leis comerciais que tratam do Direito Cambiário, estando os seus efeitos e atos regulados no Decreto nº. 2.044, de 31 de dezembro de 1908, Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº. 57.663, de 24 de janeiro de 1966), na Lei nº. 5.474, de 18 de julho de 1968, na Lei nº. 7.357, de 02 de setembro de 1985, e na Lei nº. 9492, de 10 de setembro de 1997.

 

O protesto de títulos é somente de competência dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

1º Tabelionato de Protesto de Títulos. Copyright © 2009. Direitos reservados.